Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder de modo a realizar isso enquanto princesa regente. Termos mais buscados imposto do renda inss assinatura enem mei Teor Ainda mais buscados imposto por renda inss assinatura Serviços para você TRF1 fixa multa diária de R$ 40 mil a https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil